Mês passado uma Proposta de Emenda a Constituição, a chamada PEC dos vereadores, propôs um aumento significativo no número de vereadores, em primeira votação foi aprovada por esmagadora maioria na Câmara dos Deputados. Além de alterar o número de cadeiras nas Câmaras municipais em todo o Brasil a PEC propõe novas regras para o orçamento dos legislativos municipais. Com essas novas regras entrando em vigor a Câmara Municipal de Tangará da Serra passará a ter 15 cadeiras já para a próxima legislatura.
As Câmaras municipais são muito importantes pois o vereador é o represente do poder público mais próximo da população, nesse sentido o aumento do número de vereadores significa aumento de representatividade para as comunidades. Olhando para nossa história vamos ver que as Câmaras municipais constituem o poder mais antigo do Brasil. A primeira Câmara municipal chegou bem antes da família real, em 1532, quando o arraial de São Vicente foi elevado à categoria de vila. As Câmaras compunham o principal instrumento do aparato administrativo português em todas as suas colônias.
As Câmaras municipais tinham por atributo criar e cobravam impostos, regular profissões e ofícios, regular o comércio, administrar prisões, organizar a defesa e pagar os soldados. Ou seja, exerciam o poder que hoje é dividido entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Com a independência o Império brasileiro diminuiu o poder das Câmaras, mas elas continuaram a exercer a função executiva porque não havia ainda a figura do prefeito. A partir de 1930, com o início da Era Vargas as Câmaras tomaram o formato que mantêm até hoje, a exclusiva função de casas legislativas.
Em Tangará da Serra a Câmara de vereadores passou por várias transformações, desde a primeira legislatura até hoje podemos ver que o número de vereadores veio variando de acordo com o crescimento da cidade e com novas regras adotadas. O município de Tangará da Serra foi instalado no dia primeiro de fevereiro de 1977, quando foram empossados os vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos no ano anterior. O primeiro governo durou seis anos, até 1982.
A primeira legislatura era composta por onze parlamentares. Para a segunda legislatura o número de cadeiras aumentou para treze, e na terceira saltou para quatorze. Para o quarto governo municipal foi mantido o número de quatorze cadeiras. Em 1997, para a quinta legislatura, o número de cadeiras foi reduzido em uma, voltando a ter treze vereadores. Na sexta legislatura a Câmara passa a ser novamente formada por catorze vereadores. Esse foi o períodos mais conturbado de nossa história política quando o prefeito e muitos vereadores foram cassados. A sétima e última legislatura sofreu uma brusca diminuição no número de parlamentares, imposta por uma Resolução do Tribunal Superior Eleitoral – TSE que em 2004 diminuiu em mais de oito mil e quinhentos o número de vereadores
Mantida a proposta da PEC o orçamento das Câmaras serão divididos em cinco faixas, de acordo com a arrecadação. Na primeira faixa, por exemplo, estarão as cidades com arrecadação de até 30 milhões por ano, estas poderão repassar ao legislativo até 4,5% desse valor. A porcentagem do repasse vai caindo na proporção que aumenta a arrecadação de cada cidade, por isso as novas regras garantem diminuição dos gastos públicos.
O aumento no número de vereadores pode significar o fortalecimento da democracia, uma vez que aumentam os representantes do povo no governo, dividindo o poder de decisão, mas isso depende também do eleitor que deve ser criterioso e escolher não apenas pela aparência que os candidatos demonstram durante a campanha, mas pela essência das propostas e projetos apresentados.
Alex Andrade – professor e mestrando em História pela PUCRS.
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